POLÍTICA DE REEMBOLSO
DO SERVIÇO DE INTERNET
PT.SEA1.SMMTOUCH.STORE

(Anexo n.º 1 ao Acordo Público (oferta) do Serviço de Internet pt.sea1.smmtouch.store)

A presente política de reembolso do Serviço de Internet PT.SEA1.SMMTOUCH.STORE regula os fundamentos, as condições e o procedimento de reembolso dos montantes pagos pelos Utilizadores.

O presente regulamento aplica-se a todas as relações contratuais que surjam entre o Utilizador e a Administração no âmbito do Serviço.

De acordo com o ponto 6.3 do acordo público (oferta) do Serviço, o serviço é considerado prestado na ausência de uma recusa fundamentada do Utilizador em aceitar os serviços prestados.

Se o Utilizador não estiver satisfeito com a qualidade dos serviços prestados, ser-lhe-á dada a possibilidade de apresentar uma reclamação à Administração, na qual sejam descritos os motivos e fundamentos para a restituição dos fundos previamente pagos pelo Utilizador pelos serviços encomendados.

Os reembolsos só são possíveis em casos de prestação inadequada de serviços por parte da Administração.

As reclamações relativas à qualidade inadequada dos serviços podem ser enviadas pelo Utilizador para o endereço de correio eletrónico oficial da Administração - info@pt.sea1.smmtouch.store.

Após receber a reclamação do Utilizador, a Administração deverá analisá-la e fornecer uma resposta ao Utilizador. Se a Administração considerar as pretensões do Utilizador legítimas e razoáveis, a Administração poderá devolver ao Utilizador o dinheiro pago. Os reembolsos são efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por si na transação inicial. Adicionalmente, a Administração tem o direito de reter uma comissão de 10% do montante do pagamento pela transferência dos fundos para o Utilizador.

No caso de o Utilizador ter encomendado um serviço por engano e tal serviço não ter sido prestado pela Administração, o Utilizador terá o direito de solicitar à Administração o reembolso do dinheiro pago por engano. A Administração analisará o pedido do Utilizador e, no prazo de dez dias, fornecerá uma resposta. Em caso de decisão favorável da Administração, o reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por si na transação inicial, deduzidos os custos de comissão que possam surgir aquando da devolução dos fundos.

Quaisquer outros litígios relativos à qualidade dos serviços prestados e ao pedido de reembolso do Utilizador (total ou parcial) serão resolvidos através do procedimento extrajudicial previsto nos pontos.